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Pessoa física

TERMO DE CADASTRO E PARTICIPAÇÃO EM LEILÕES ONLINE:
 É obrigatório para a inscrição do usuário no Sistema de Leilão Online, disponibilizado no site o aceite e a adesão às normas gerais dispostas neste termo de uso, bem como sua habilitação, e o aceite das normas específicas por cada leilão, de interesse do usuário.
O presente Termo de Adesão descreve as condições gerais necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão Online e Presencial nos leilões públicos oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste termo de adesão.
1. ATIVAÇÃO 
1.1 Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos em pregão no site, o usuário deverá ser maior de idade, menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação brasileira em vigor.

2. CADASTRO 

2.1 O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no site, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois, os dados informados serão checados. O usuário deverá inserir os documentos pelo site, cópias dos CPF, RG e comprovante de endereço para pessoa física e contrato social, comprovante de endereço comercial, RG e CPF do responsável para pessoa jurídica, só após o envio e comprovação o cadastro será liberado. Poderá o leiloeiro, a qualquer outro momento, solicitar cópias de documentos do usuário.

3. HABILITAÇÃO 

3.1 Para habilitar-se e ofertar lances on-line os usuários terão que aceitar este termo de adesão e estar ciente das condições de venda específicas de cada leilão a ser realizado.
3.2 O cadastro do usuário no sistema de leilões, bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões ou por determinação do leiloeiro (a) oficial responsável, por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao usuário.
3.3 O serviço de cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo usuário mediante simples solicitação através do “Fale Conosco” no site. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro o usuário que tiver lances ativos no site.
3.4 Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances e ofertas por ela apresentados, independente de alegações posteriores, constituindo-se este termo de adesão em instrumento obrigatório entre as partes.
3.5 O sistema de Leilão Online poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.
4. LANCES 
4.1 O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados.
4.2 Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou on-line.
4.3 Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual representam, respectivamente, o lance sugerido para início das ofertas e o último lance recebido pelo leiloeiro e não obrigam a concretização da venda por parte do comitente vendedor, caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda. Neste caso o leiloeiro oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá aos comitentes que poderão decidir de imediato ou em até 5 dias úteis, aceitando, negando ou apresentando contraproposta, de acordo com seu livre critério. 
4.4 No caso de leilões somente on-line e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, reduzir ou aumentar o tempo restante, bem como alterar a ordem de venda dos lotes e os valores mínimos de incremento por lote disputado, visando dar maior agilidade ao leilão e para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.
5. VISITAÇÃO 
5.1 Os bens levados a leilão deverão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados, para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. Fotos apresentadas no site e no telão podem ser meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;
6. PREGÃO 
6.1 Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e serão realizados em data, horário e local previamente determinados.
6.2 Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.
6.3 O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro, conforme edital, sobre o preço final do(s) bem(s) arrematado(s), mais os valores de taxas e reembolsos previstos nas condições de venda específicas do leilão e devidamente autorizadas pelo vendedor. Nem a comissão devida ao leiloeiro nem os valores de reembolsos ou taxas estão incluídos no valor do lance ofertado, devendo os mesmos serem quitados em separado.
7. PAGAMENTO 
7.1 O preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro, mais as taxas e valores de reembolsos autorizados por lotes, deverão ser pagos no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão. 
7.2 O auto de arrematação ou nota de venda serão sempre emitidas em nome do arrematante identificado no site (USUÁRIO CADASTRADO), no prazo estipulado no edital de leilão, só poderá ser retirado após pagamento do bem arrematado e da comissão do leiloeiro, mais as taxas e despesas. O arrematante receberá via e-mail a documentação.
7.3 Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro, além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32, além de restrições à conta, impedimento de negociar com o poder público por até 2 (dois) anos, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores.
8. RETIRADA DOS BENS 
8.1 Os bens deverão ser retirados nos locais em que se encontrarem no prazo estipulado no edital de leilão e após pagamento do valor do lance/proposta, da comissão do leiloeiro e demais despesas previstas no edital de leilão.
9.  SANÇÕES 
9.1 O site, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, excluir ou invalidar lances, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.
9.2 Cabe a empresa comitente responder, perante os usuários, pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, assim como pela qualidade, origem e legitimidade dos bens ofertados.
10. INTEGRIDADE DO SISTEMA 
10.1 O usuário responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site.
11. SISTEMA 
11.1 Os lances enviados via internet pelo sistema de leilões do site não geram direitos ao USUÁRIO ofertante em caso de não recebimento ou recusa pelo leiloeiro por motivo queda de conexão, software, hardware ou qualquer outro fator técnico, posto que os mesmos são apenas facilitadores de ofertas e sujeitos aos riscos naturais à imprevistos e intempéries a que está sujeita esta modalidade de venda. Assim o site não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle, inclusive durante os pregões de alienação dos lotes.
12. ALTERAÇÕES 
12.1 A qualquer momento e a seu livre arbítrio o sistema do site poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns, ou todos os serviços disponíveis, bem como alterar as condições constantes deste contrato.
12.2 Declaro para todos os fins que as informações por mim cadastradas neste site são a expressão da verdade e que me responsabilizo civil e criminalmente pelas mesmas e autorizo expressamente o Leiloeiro Oficial proceder a verificação dos dados cadastrados nos Órgãos Públicos e também nos de Proteção ao Crédito. A Liberação Definitiva e Permanente de seu cadastro para participação nos leilões, somente será efetivada após o envio dos documentos abaixo descritos para o e-mail [email protected], sempre com o assunto, o número de seu CPF/CNPJ. · Pessoa Física: RG, CPF ou CNH, Certidão de casamento (se casado) e comprovante de residência atual. · Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social e última alteração, RG, CPF ou CNH dos sócios e comprovante de residência.
13. Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da comarca Canoinhas/SC, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.
Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.
 

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